Benefícios do Programa de Parcelamento IPVA
O programa de parcelamento IPVA – “IPVA em Dia” da Sefaz-RJ foi prorrogado até 30 de junho de 2025, conforme a Lei 10.579/2024, regulamentada pelo Decreto 49.400/2024 e disciplinada pela Resolução 734 Sefaz/2024. Agora, além de cobrir débitos de 2020 a 2023, o programa também contempla valores de 2024. Este benefício pode alcançar até 1 milhão de veículos.
Facilidades para Regularização do Imposto
O “IPVA em Dia” facilita a regularização do imposto, oferecendo mais alternativas aos proprietários de veículos. A adesão ao programa foi estendida por mais 7 meses, agora incluindo os débitos de 2024 no parcelamento.
Processo de Adesão
Os contribuintes devem aderir ao programa exclusivamente pelo Atendimento Digital da Sefaz-RJ. No site, faça login com a conta Gov.BR ou Certificado Digital e informe o número do Renavam. O sistema apresentará os débitos e as condições de pagamento disponíveis. Após a confirmação, o beneficiário poderá emitir a guia na página do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (Darj).
Condições de Parcelamento
A primeira parcela vence no dia 5 do mês seguinte à adesão, com as demais prestações seguindo o mesmo padrão. Débitos negociados estão sujeitos a juros após a data limite de quitação. O não pagamento da primeira cota resulta na desistência automática do programa. O parcelamento é cancelado em caso de inadimplência por três meses consecutivos ou alternados, ou se alguma parcela permanecer em aberto por mais de 90 dias.
Mudanças na Emissão do IPVA
Em 30 de novembro, a Sefaz-RJ desativou a emissão da Guia de Recolhimento de Débitos (GRD) de IPVA pela página do Bradesco. Agora, os contribuintes devem gerar o Documento de Arrecadação do Rio de Janeiro (DARJ) para pagar o tributo. A média diária de gerações de GRDs era de 6 mil, enquanto os DARJ totalizaram 500 emissões.
Para gerar o novo documento, acesse o portal do imposto da Sefaz-RJ e informe o Renavam no serviço “Emissão DARJ IPVA”. A guia deve ser retirada no dia da transação. As GRDs geradas antes da mudança continuam válidas até o vencimento.
Vantagens do Novo Sistema
O novo sistema agiliza o processamento dos pagamentos, reduzindo o tempo de regularização junto ao Detran de um a dois dias para até três horas. O proprietário do veículo pode verificar dados do automóvel, débitos de anos anteriores e valores da alíquota e base de cálculo.
Fonte: Notícias da Sefaz-RJ.
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