Calendário IPVA 2025 no Acre
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) do Acre divulgou nesta terça-feira, 3 de dezembro, o calendário para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2025. A Portaria nº 683/2024, publicada no Diário Oficial, detalha os prazos e condições para o pagamento.
Opções de Pagamento do IPVA
Os proprietários de veículos podem optar por pagar o IPVA em cota única ou parcelado em até três vezes, conforme o final da placa do veículo. Quem optar pelo pagamento à vista receberá um desconto de 10% sobre o valor total do imposto.
Prazos para Pagamento
O pagamento da cota única ou da primeira parcela deve ser feito até 31 de janeiro de 2025 para veículos com placas terminadas em 1 ou 2. As datas para as parcelas subsequentes variam de acordo com o número final da placa.
Emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
Para efetuar o pagamento, os proprietários devem emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pelo site do Detran-AC (www.detran.ac.gov.br) ou retirar o documento nos postos fiscais do IPVA localizados nas dependências do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC) ou nas agências da Sefaz em cada município.
Regulamentação e Cálculo do IPVA
A Portaria nº 683/2024, assinada pelo secretário José Amarísio Freitas de Souza, regulamenta os valores da base de cálculo e os prazos para o pagamento do IPVA de 2025. O imposto é calculado com base na alíquota estabelecida pela Lei Complementar nº 114, de 2002, aplicada sobre o valor de mercado de cada veículo.
Consequências do Atraso no Pagamento
O atraso no pagamento impede a emissão da Certidão Negativa de Débitos. Em caso de inadimplência superior a três meses, o débito será acrescido de juros, multas e penalidades, conforme a legislação estadual. A transferência de veículos só será possível após a quitação do imposto.
https://consultaipva.com.br/consulta-valor-venal
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