Na próxima quinta-feira (12), a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados vai discutir o pagamento de indenizações do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Este seguro substitui o antigo DPVAT, extinto em 2020.
Proposta do Deputado Toninho Wandscheer
O debate, solicitado pelo deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), acontecerá às 9 horas no plenário 6. Wandscheer destaca que a falta de regulamentação e recursos no fundo compromete o pagamento de indenizações a vítimas de acidentes em áreas urbanas. Ele é autor do Projeto de Lei Complementar 184/24, que discute indenizações para acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e o início dos pagamentos do SPVAT, em 1º de janeiro de 2024.
Contexto Legal do Seguro Obrigatório – SPVAT
Em novembro de 2019, o governo editou a Medida Provisória (MP) 904/19, extinguindo o DPVAT a partir de janeiro de 2020. No entanto, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a MP, indicando que o assunto exigia uma lei complementar. Sem votação no Congresso, a MP perdeu validade em abril de 2020, e a Caixa Econômica Federal assumiu temporariamente a gestão das indenizações a partir de janeiro de 2021, estendendo-se até dezembro de 2023.
Desafios e Expectativas
Com o esgotamento dos recursos do fundo FDPVAT, a Caixa interrompeu o pagamento das indenizações em 15 de novembro de 2023. Embora o SPVAT esteja previsto para começar a ser cobrado em 2025, segundo Wandscheer, a falta de regulamentação emperra a sua implementação. Isso afeta negativamente a capacidade de vítimas de trânsito solicitarem indenizações administrativamente.
A proposta do deputado visa fornecer segurança jurídica àqueles impactados por acidentes e espera que os participantes da audiência ofereçam insights valiosos para a análise do projeto na comissão.
A cobrança do SPVAT deve iniciar em 2025, mas a ausência de regulamentação continua a bloquear o pagamento das indenizações em atraso.
Leia também:
Seguro Obrigatorio – SPVAT traz novas regras
Share this content:
